Entenda o Marco Legal
Sancionada em julho de 2020, a Lei Federal nº 14.026 tem sido chamada de o novo Marco Legal do Saneamento. É importante salientar, porém, que o país já contava com um Marco Legal do Saneamento – a Lei nº 11.445/2007 -, que não foi revogada pela nova lei, mas alterada e muito dos conceitos se mantém, mas agora sobre uma nova estrutura – eixos estruturantes -, com metas de universalização no texto da lei e um forte incentivo à regionalização da gestão do saneamento básico.
10 pontos para você entender a lei
Veja abaixo os principais pontos para compreender a lei.
1. Atualização ampla da lei, mas muitos dos conceitos se mantêm
A Lei nº 14.026/2020 não revogou a lei anterior, a Lei nº 11.455/2007. Trata-se de uma atualização ampla, mas muitos dos conceitos se mantêm.
2. Não fortalece uma visão integrada da gestão dos 4 componentes do saneamento básico
Prioriza serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e enfraquece a abordagem de gestão integrada dos quatro componentes do saneamento básico prevista na lei anterior.
3. Política Nacional de Saneamento
Criação do CISB (Comitê Interministerial de Saneamento Básico); MDR responsável pela coordenação nacional e regulamentação da política federal: financiamento e recursos federais, capacidade econômico-financeira, Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico (SINISA) e Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB); e ANA responsável por normas de referência para regulação.
4. Não segue a resolução da ONU sobre água e esgotamento como Direitos Humanos
Oportunidade perdida: não foi incorporado na lei que abastecimento de água potável e esgotamento sanitário são Direitos Humanos. Incluí-los na legislação nacional de saneamento seria uma forma de regulamentar em nível nacional a resolução da ONU da qual o Brasil é signatário.
5. Metas 2033: 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos
Meta ambiciosa de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, com possibilidade de ampliar até 2040
6. Uniformização da regulação: a Agência Nacional de Águas (ANA) assume um novo papel
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) fica responsável pela edição de normas de referência para regulação, tendo o financiamento federal como indutor da adoção dessas normas pelas agências reguladoras infranacionais.
7. Incentivo à concessão da prestação de serviços (extinção contratos programa)
Extinção dos contratos de programa - modalidade entre as companhias estaduais e municípios - e expectativa de abertura do mercado de prestação dos serviços públicos de saneamento básico para a concorrência (empresas privadas); exigência de comprovação da capacidade econômico-financeira dos contratos atuais às metas de atendimento.
8. Regionalização da gestão dos serviços de saneamento básico
Regionalização da gestão dos serviços de saneamento básico e definição da titularidade dos serviços nos casos de interesse comum e interesse local.
9. Novas instâncias de governança serão criadas
Com as regionalizações da gestão do saneamento básico, novas instâncias de governança serão criadas e serão responsáveis pelas funções de deliberar sobre a prestação dos serviços, a regulação, os planos regionais de saneamento básico e as formas e instrumentos de controle social.
10. O controle social perde força no nível municipal e passa a ser regional
O controle social perde força no nível municipal e passa a ser regional (com grandes desafios); não há avanços em termos de instituição de conselhos e instrumentos de participação social e há um vácuo nesse momento de implementação das regionalizações.
O processo que resultou na alteração do Marco Legal do Saneamento começou em 2018, no governo Michel Temer (MDB) e continuou no governo Jair Bolsonaro (sem partido) com pelo menos quatro projetos legislativos, dois deles Medidas Provisórias (de números 844 e 868), que caducaram, entre outras razões, por falta de convergência política. Em 2019, foi proposto o Projeto de Lei (PL) 3.261, de iniciativa do senador Tasso Jereissati (PSDB), mas, para agilizar sua tramitação, o Poder Executivo apresentou outro projeto de lei (PL 4.162/19), com conteúdo similar ao do Senado. Com isso, foi finalmente aprovado como Lei nº 14.026/2020, composta por 24 artigos que alteram centenas de dispositivos em sete diferentes leis (ver alterações abaixo) e sancionada com vetos pela Presidência da República. Os vetos foram apreciados pelo Congresso e mantidos em março de 2021.
Entre os vetos presidenciais, que atingiram total ou parcialmente 12 artigos, estão a possibilidade de reconhecimento e renovação de contratos de programa, Instrumento pelo qual um município transfere a uma empresa estadual de saneamento básico a execução de serviços públicos sem necessidade de licitação. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, 2019), as empresas estaduais são responsáveis pelo abastecimento de água de 3.841 municípios (68% do total do país) e pelos serviços de esgotamento sanitário de 1.372 municípios (25%).
Considerando que se trata da modalidade predominante no país, o artigo havia sido negociado no Senado e tinha o objetivo de garantir mais tempo e segurança para o processo de transição. O veto ao artigo, porém, apontou para direção contrária, de ruptura.
Alterações provocadas pela Lei nº 14.026/2020
Lei nº 14.026 /2020, composta por 24 artigos que alteram centenas de dispositivos em sete diferentes leis (ver alterações abaixo) e sancionada com vetos pela Presidência da República. Os vetos foram apreciados pelo Congresso e mantidos em março de 2021.
Veja a Lei nº 14.026/2020 na íntegra.
Descreve o conteúdo da lei: “Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; a Lei nº 10.768/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.107/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país; a Lei nº 12.305/2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089/ 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais; e a Lei nº 13.529/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”.
Lei Alterada: Lei nº 9.984/2000, que cria a ANA
Altera o nome da Agência Nacional de Águas para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Lei Alterada: Lei nº 9.984/2000, que cria a ANA
Torna a ANA responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Lei Alterada: Lei nº 10.768/2003, que dispõe sobre o quadro de pessoal da ANA.
Alteram o quadro de pessoal da ANA.
Lei Alterada: Lei nº 11.445/2007, que traz as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Comitê Interministerial para o Saneamento Básico (CISB).
Lei Alterada: Lei nº 11.445/2007, que traz as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Altera diversos dispositivos, entre eles: a definição dos princípios com que serão prestados os serviços públicos de saneamento básico; questões acerca da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico; a integração dos sistemas de informação sobre serviços públicos de saneamento básico e recursos hídricos; a definição da forma de contratação dos serviços de saneamento básico por concessão (mediante prévia licitação) e não mais por contrato de programa, convênio, termo de parceria, entre outros formatos; inclusão nos contratos de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços; questões sobre regulação; questões tarifárias e de subsídios para populações de baixa renda; questões técnicas; questões sobre o controle social dos serviços públicos de saneamento; recomendações sobre sistema de esgotamento sanitário em programas habitacionais públicos federais; alterações nos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico; mudanças relacionadas aos investimentos e financiamento do setor; novas competências para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); apresenta as competências do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), entre outras.
Lei Alterada: Lei nº 13.529/2017, que dispõe sobre a participação da União em concessões e parcerias público-privadas.
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas.
Prevê, entre outras alterações, que os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços públicos de saneamento básico serão segregados dos demais e não poderão ser destinados para outras finalidades do fundo.
Lei alterada: Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos
Aplica aos convênios de cooperação as mesmas disposições de consórcios públicos.
Veda a formalização de novos contratos de programa para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Lei alterada: Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole.
Inclui as unidades regionais de saneamento básico entre as regiões sujeitas às disposições de planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
Lei alterada: Lei nº 12.305/2010 - Lei dos Resíduos Sólidos.
Traz mudanças relacionadas aos planos municipais de gestão integrada de resíduos, e apresenta alterações relacionadas às datas para os municípios procederem com a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Autoriza transformação de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), em 30 outros cargos comissionados, sem aumento de despesa, por ato do Poder Executivo federal.
Dispõe sobre as regulamentações por decreto sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições constantes na lei.
Dispõe sobre os contratos de programa ou de concessão em execução no caso da alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico
Explicita que a União estabelecerá blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico caso as unidades regionais de saneamento básico não sejam estabelecidas pelo Estado no prazo de um ano da publicação da Lei.
Vetado integralmente.
Os contratos de concessão e de programa para prestação dos serviços públicos de saneamento básico existentes na data de publicação da Lei permanecem em vigor até seu termo contratual.
Os contratos de parcerias público-privadas ou de subdelegações que tenham sido firmados por meio de processos licitatórios deverão ser mantidos pelo novo controlador, em caso de alienação de controle de empresa estatal ou sociedade de economia mista.
Define a data máxima de 31 de dezembro de 2022 para os titulares de serviços públicos de saneamento básico publicarem seus planos de saneamento básico.
Vetados integralmente.
Lista de leis revogadas: § 2º do art. 4º da Lei nº 9.984/2000; § 1º (antigo parágrafo único) do art. 3º da Lei nº 10.768/2003; os seguintes dispositivos da Lei nº 11.107/2005: a) § 1º do art. 12 e b) § 6º do art. 13; os seguintes dispositivos da Lei nº 11.445/2007: a) §§ 1º e 2º do art. 10, b) arts. 14, 15 e 16, c) incisos I e II do caput do art. 21, d) inciso I do caput do art. 31, e) inciso I do caput do art. 35; os seguintes dispositivos da Lei nº 13.529/2017: a) parágrafo único do art. 1º e b) § 3º do art. 4º.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação, 15 de julho de 2020.
Eixos estruturantes de mudanças vinda com a nova lei.
Uniformização Regulatória
A uniformização regulatória do setor, por meio de normas de referência nacionais para serem usadas pelas agências reguladoras (locais, regionais ou estaduais).
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é o órgão que ficou responsável pela coordenação da uniformização da regulação do setor de saneamento básico e divulgação de melhores práticas, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica na prestação do serviço e a redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados.
O estímulo à adoção das normas de referência está vinculado a incentivos fiscais e de concessão de financiamentos, tanto para as agências reguladoras como para os novos contratos de prestação dos serviços.
Para a ANA, é um grande desafio, considerando-se o escopo definido na lei, a estrutura atual da ANA e por se tratar de um ramo novo na sua atividade institucional.
As novas atribuições da ANA requerem capacidades institucionais, recursos humanos e recursos financeiros. Até o momento, infelizmente, a ANA não conseguiu ampliar significativamente seu quadro de pessoal e nem orçamento, com impactos sobre o cronograma de elaboração das normas de referência.
Metas de Universalização
Metas de universalização de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
- A universalização já existia enquanto princípio na Lei nº 11.445/07, e a meta de 2033 para se atingir a universalização estava definida no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). Agora, a meta está incorporada no texto da lei, o que é pouco usual, e todos os contratos, em vigor e novos, provenientes de licitação para a concessão da prestação, estão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira para viabilizar a meta de 2033.
- As metas deverão ser observadas no âmbito municipal, quando a titularidade é exercida de maneira independente, ou no âmbito da prestação regionalizada. As metas regionais, entretanto, devem ser observadas com ressalvas, pois, os dados agregados de um conjunto de municípios não traduzem a realidade de cada município. A Região Metropolitana de São Paulo é um bom exemplo para ilustrar essas disparidades. Dos 39 municípios da metrópole paulista, 37 são atendidos pela SABESP. O atendimento total de água deste conjunto de municípios é de 98,4%, taxa muito próxima da meta de 99%. No entanto, a análise de cada município em separado permite verificar municípios com índices bem inferiores, como é o caso de Santa Isabel e Salesópolis que possuem índices de atendimento de água próximos a 60%.
- Existe, ainda, a necessidade de se incluir nas metas a garantia de atendimento com água potável e esgotamento sanitário também nas áreas rurais. Da forma como é calculado pelo SNIS, considerando apenas os dados fornecidos pelo prestador dos serviços, os índices de atendimento urbano tendem a ser melhores do que os índices totais, que considera na soma a população rural, com menor acesso a serviços públicos de saneamento. Por exemplo, o índice de atendimento urbano de esgoto na Região Metropolitana de Salvador é de 78%, mas se for considerado o índice de atendimento total de esgoto, a média cai para 70%.
- Outro aspecto a ser observado é que muitos estados estão usando indicadores urbanos para modelagem de suas regionalizações, o que pode ocultar a população rural no efetivo cumprimento das metas, em especial naqueles municípios com menores taxas de urbanização. Segundo estimativa do SNIS 2019, que utiliza a taxa de urbanização do CENSO de 2010, 1.619 municípios, ou 29% do total de municípios do país, possuem mais da metade de sua população rural. É preciso garantir que estas populações sejam consideradas nas metas.
Incentivo à entrada do setor privado
O incentivo à entrada do setor privado nos novos contratos de prestação por meio de concessões ou parcerias público-privadas (PPPs) e com a proibição de novos “contratos de programas” (modalidade de contrato feito diretamente entre as empresas públicas estaduais e os municípios).
- O novo Marco Legal incentiva a participação de empresas privadas na prestação dos serviços públicos de saneamento básico ao exigir a seleção competitiva do prestador para novos contratos. Para tal, altera as possibilidades de escolha pelo titular das formas de prestação, bem como estabelece novos critérios para a validação de contratos, tanto dos vigentes como dos novos contratos a serem firmados.
- A prestação, quando realizada por entidade que não integre a administração do titular, deve se dar necessariamente por meio de concessão, mediante prévia licitação.
- Como estímulo às concessões, a lei ainda incorpora um conjunto de estratégias, como:
- a proibição de novos contratos de programa entre municípios e empresas estaduais de saneamento básico (as antigas CESBs);
- incentivos para financiamento e recursos para processos de concessão e parceria público-privada (PPP);
- a exigência da capacidade econômico-financeira dos operadores e metas de atendimento para todos os contratos vigentes e novos, com base em uma metodologia definida por decreto, de forma pouco transparente e sem participação social. Foi realizada uma consulta pública em agosto de 2020, para a qual não foram encontrados registros da publicização antecipada, nem dos resultados obtidos.
Regionalização da Gestão dos Serviços
A prestação regionalizada dos serviços de saneamento (prestação integrada que envolve mais de um município) é um dos grandes eixos do novo Marco Legal.
A justificativa é garantir a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços com o ganho de escala da prestação e a possibilidade de subsídios cruzados entre municípios mais superavitários e municípios menores e com população de menor poder aquisitivo (modelo comumente adotado pelas empresas estaduais). A lei busca impulsionar tal estratégia condicionando a alocação de recursos públicos federais e o financiamento com recursos da União à adesão dos municípios às regionalizações propostas pelos estados ou União.
Para tal, o novo Marco Legal apresenta diferentes arranjos de regionalização, incorpora o conceito de titularidade que, além da municipal, pode ser também por titularidade compartilhada (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões) ou gestão associada (proposta na lei como unidades regionais de saneamento básico e blocos de referência).
2033
31/12/2033
Prazo para que se atinja a meta de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos.
2025
31/03/2025
Prazo para os titulares com contratos de prestação vigentes irregulares substituírem os contratos de programa vigentes por contratos de concessão.
2024
31/03/2024
Prazo para os titulares com contratos de prestação vigentes irregulares publicarem o edital de licitação para concessão dos serviços que substituirá o contrato irregular.
2023
31/03/2023
Prazo para a conclusão das regionalizações de saneamento básico pelos estados da federação para fins de estarem aptos a receberem recursos oriundos da União.
2022
31/12/2022
Prazo para publicação dos planos de saneamento básico (municipais ou regionais).
30/11/2022
Prazo para os titulares com contratos de prestação vigentes irregulares aderirem a mecanismos de prestação regionalizada e comprovarem a contratação de estudo de modelagem para concessão regionalizada.
01/04/2022
Publicação do Decreto 11.030/2022
Altera o Decreto nº 10.588/2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445/2007. Ver decreto.
31/03/2022
Prazo para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico em vigor.
31/03/2022
Prazo para a conclusão das regionalizações e acesso a recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União (definido no Decreto 10.588/2020).
2021
15/07/2021
Prazo para a instituição, pelos titulares, de cobrança para a prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
15/07/2021
Prazo para os estados estabelecerem suas regionalizações da gestão dos serviços públicos de saneamento.
31/05/2021
Publicação do Decreto 10.710/2021
Estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário. Ver decreto.
17/03/2021
Manutenção dos vetos presidenciais.
01/03/2021
Publicação do Decreto 10.639/2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da ANA e transforma e remaneja cargos em comissão. Ver decreto.
2020
31/12/2020
Prazo para a garantia da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (com exceções previstas na Lei)
24/12/2020
Publicação do Decreto 10.588/2020
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União. Ver decreto.
20/07/2020
Publicação do Decreto 10.430/2020
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Ver decreto.
15/07/2020
Lei aprovada, com vetos.
31/12/2020
Prazo para a garantia da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (com exceções previstas na Lei)
24/12/2020
Publicação do Decreto 10.588/2020
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União. Ver decreto.
20/07/2020
Publicação do Decreto 10.430/2020
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Ver decreto.
15/07/2020
Lei aprovada, com vetos.
15/07/2021
Prazo para a instituição, pelos titulares, de cobrança para a prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
15/07/2021
Prazo para os estados estabelecerem suas regionalizações da gestão dos serviços públicos de saneamento.
31/05/2021
Publicação do Decreto 10.710/2021
Estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.
17/03/2021
Manutenção dos vetos presidenciais.
01/03/2021
Publicação do Decreto 10.639/2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
31/12/2022
Prazo para publicação dos planos de saneamento básico (municipais ou regionais).
31/03/2022
Prazo para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico em vigor.
31/03/2022
Prazo para a conclusão das regionalizações e acesso a recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União (definido no Decreto 10.588/2020).
31/03/2023
Prazo para a conclusão das regionalizações de saneamento básico pelos estados da federação para fins de estarem aptos a receberem recursos oriundos da União.
31/03/2024
Prazo para os titulares com contratos de prestação vigentes irregulares publicarem o edital de licitação para concessão dos serviços que substituirá o contrato irregular;
31/03/2025
Prazo para os titulares com contratos de prestação vigentes irregulares substituírem os contratos de programa vigentes por contratos de concessão
31/12/2033
Prazo para que se atinja a meta de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos.
O novo Marco Legal traz uma intenção clara de incentivar a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, e esse termo é reiteradamente colocado no texto legal. As estruturas de regionalização e suas instâncias de governança, já existentes e as novas a serem criadas, no entanto, têm uma função maior do que apenas a definição da forma de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, cabe a elas a organização de um conjunto de aspectos da política pública do saneamento, o que inclui o planejamento regional, a definição da entidade reguladora, a fiscalização e também a definição da forma de prestação.
Reconhecimento da titularidade dos serviços
A titularidade, no caso de saneamento básico, diz respeito à responsabilidade de um ente público de organizar o conjunto de aspectos referentes à prestação dos serviços públicos.
Quem exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico são: municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; e estados, em conjunto com os municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas (RM), aglomerações urbanas (AU) e microrregiões (MR), instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
Gestão associada
Outra concepção importante, que se relaciona com o interesse comum e a possibilidade de cooperação entre entes da federação, é a da gestão associada, definida no Marco Legal como associação voluntária entre entes federativos por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal.
Para a formalização de consórcios públicos intermunicipais, a nova lei determina restrições, ou seja, eles devem ser compostos exclusivamente por municípios que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente pela instituição de autarquia intermunicipal. Foi proibida a formalização de contratos de programa ou a subdelegação sem prévio procedimento licitatório.
Gestão dos serviços públicos de saneamento básico
| Funções | Lei n° 11.445/2007 Titular: Interesse local (município) | Lei n° 14.026/2020 - Regionalização Titular: Interesse comum ou por gestão associada |
|---|---|---|
| Planejamento | Indelegável | Compartilhado entre estado e municípios |
| Regulação | Delegável a órgão ou ente público | ANA (Normas de referência); Agências reguladoras estaduais, municipais e infranacionais |
| Fiscalização | Delegável a órgão ou ente público | ANA (Normas de referência); Agências reguladoras estaduais, municipais e infranacionais |
| Prestação | Direta (Lei n° 8.666/93 no caso de terceirização) ou delegada (Leis n° 8.987/98, n° 11.079/2004 e n° 11.107/2005) | Direta ou por concessão (fim dos contratos de programa) |
| Controle Social | Indelegável | Reduzido drasticamente |
Arranjos de regionalização previstos na lei
A regionalização no novo Marco Legal do Saneamento Básico se apoia no que o Estatuto da Metrópole (Lei n° 13.089/2015) estabelece para as regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, e cria – a partir do artigo 241 da Constituição Federal, que trata da gestão associada – um novo arranjo que são as unidades regionais de saneamento básico, estabelecidos pelos estados, e os blocos regionais de saneamento básico, a serem criados pela União.
Regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões
São agrupamentos de municípios limítrofes, para integrarem a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
São fatores condicionantes para sua instituição:
- Devem seguir o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal e o conjunto de normativas do Estatuto da Metrópole Lei Federal 13.089/2015;
- São instituídas pelos estados por meio de lei complementar;
- O saneamento básico deve estar presente como função pública de interesse comum;
- Devem estabelecer uma estrutura de governança Interfederativa própria (modelo Estatuto da Metrópole) na qual o Estado é um dos entes participantes;
- Deve necessariamente haver o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre dois ou mais municípios (condição trazida pela Lei n° 14.026/2020);
- A lei complementar deve ser precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os municípios pertencentes à unidade territorial.
Unidade regional de saneamento básico
São fatores condicionantes para sua instituição:
- ter sustentabilidade econômico-financeira;
- contemplar, preferencialmente, pelo menos uma região metropolitana;
- instituir uma estrutura de governança na forma definida pelo Estatuto da Metrópole.
Bloco regional de saneamento básico
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico atribuiu à ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico a responsabilidade de instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e traz no corpo da lei um conjunto de temas e procedimentos para serem detalhados nas normas.
Os temas para as normas de referência organizados por blocos
| Regulação técnica | Regulação econômica | Regulação contratual | Outros aspectos |
|
|
|
|
|---|
Normas de referência para o Saneamento definidas para serem editadas pela ANA
| EIXO TEMÁTICO | TEMA | PREVISÃO DE EDIÇÃO DA NORMA |
|---|---|---|
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Procedimentos para a elaboração de normas. | 02/2021 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Conteúdo mínimo de aditivos aos contratos para água e esgoto para atendimento ao art. 11B da Lei 1.445/2007. | 02/2021 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Procedimento transitório de monitoramento das normas.* | 01/2022 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para água e esgoto.* | 01/2022 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Diretrizes para definição do modelo de regulação para água e esgoto.* | 01/2022 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Indenização de ativos para água e esgoto.* | 01/2022 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação.* | 02/2022 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability.* | 02/2022 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Matriz de riscos de contratos para água e esgoto.* | 02/2022 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Procedimentos para mediação e arbitragem.* | 02/2022 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Condições gerais de prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos.* | 02/2022 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de água e esgoto.* | 01/2023 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Estrutura tarifária para água e esgoto.* | 01/2023 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Padronização dos contratos de concessão para água e esgoto.* | 02/2023 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Diretrizes para definição de modelo de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.* | 02/2023 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para resíduos sólidos urbanos.* | 02/2023 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência.* | 02/2023 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Reajuste tarifário para água e esgoto.* | 02/2023 |
| 5 - Normas de Referência para o Saneamento | Condições gerais prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de água e esgoto.* | 02/2023 |
Recursos para acompanhamento das normas de referência
Painel da Agenda Regulatória: informa o andamento da programação de normas de referência a serem editadas
Sistema de participação social: chamados e resultados de consultas públicas
Normas de referência para o Saneamento Básico: atos normativos e detalhamento das normas já editadas